Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 54

Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / O orçamento público no Brasil / Sistema e processo de orçamentação

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.

É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes
às condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO ADMINISTRATIVO / TCU / 2012 / CESPE