Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 367
Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de
o poder concedente decretar a intervenção na empresa
concessionária, medida de natureza investigatória, e não
punitiva.
