Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 427

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estados, Distrito Federal e territórios

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens
seguintes.

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão,
os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a
edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Fonte: ATIVIDADE TéCNICA DE COMPLEXIDADE GERENCIAL - ADMINISTRADOR DE REDE / MEC / 2011 / CESPE