Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 428

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estados, Distrito Federal e territórios


Julgue os próximos itens, relativos ao direito constitucional.

É constitucional lei estadual — editada por estado em que
haja 30 mil cargos de provimento efetivo — por meio da
qual sejam criados 35 mil cargos em comissão, desde que
a maioria desses novos cargos refira-se a áreas
eminentemente técnicas e operacionais.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO II - AN04 / SEBRAE / 2010 / CESPE