Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 429
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estados, Distrito Federal e territórios
Julgue os próximos itens, relativos ao direito constitucional.
Um estado pode editar lei para proibir a cobrança de assinatura
básica mensal pelas concessionárias de serviço de
telecomunicações.
