Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 433

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Municípios

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.

Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma
direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços
públicos de transporte urbano coletivo local.

Fonte: ANALISTA EM CIêNCIA E TECNOLOGIA JúNIOR / CNPq / 2011 / CESPE