Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 444

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo: Atribuições e responsabilidades do Presidente da República

A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.

O presidente da República dispõe de competência para editar
decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis,
podendo o Congresso Nacional determinar a sustação desses
atos normativos no caso de o Poder Executivo, no exercício
dessa competência, exorbitar do poder regulamentar.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - TéCNICA LEGISLATIVA/ TARDE / Câmara dos Deputados / 2012 / CESPE