Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 477

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.

O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela
apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto
subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por três décimos dos estados.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - TéCNICA LEGISLATIVA/ TARDE / Câmara dos Deputados / 2012 / CESPE