Simulado Ministério da Justiça | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 479

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo


Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.

O presidente da República poderá solicitar urgência para
apreciação de projeto de sua iniciativa. No caso de a Câmara
dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada
qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, será a
proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se toda e
qualquer deliberação legislativa que esteja tramitando na
respectiva casa até que se encerre a votação do projeto em
regime de urgência.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - TéCNICA LEGISLATIVA/ TARDE / Câmara dos Deputados / 2012 / CESPE