Julgue os itens seguintes à luz das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal para as receitas e despesas públicas.
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
admitida quando houver despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRE/ES / 2011 / CESPE