Simulado Ministério da Saúde | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 270

Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Orçamento público / Conceito

Considerando que, entre outros instrumentos, a integração entre
planejamento e orçamento no Brasil se serve do tripé composto
pelo plano plurianual (PPA), pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e pela lei orçamentária anual (LOA), julgue os itens
seguintes.

Sendo os três poderes da República independentes e as leis
orçamentárias iniciativa do Poder Executivo, há, naturalmente,
uma relação polêmica quanto ao encaminhamento das
propostas remuneratórias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Para que eventuais litígios e ingerências nesse âmbito sejam
minimizados, a legislação determina que os parâmetros para a
fixação da remuneração no Poder Legislativo, assim como os
limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público, sejam incluídos no PPA.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE