Simulado Ministério da Saúde | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 491

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Estados, Distrito Federal e territórios


Com referência à organização político-administrativa brasileira,
julgue os próximos itens.

Os estados possuem competência legislativa suplementar em
matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais
estabelecidas pela União.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE