Simulado Ministério da Saúde | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 523

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Deputados e senadores


Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

O deputado federal investido temporária e precariamente no
cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo
disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da
prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando
no cumprimento de seu mandato.

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Fonte: TéCNICO DE JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/BA / 2010 / CESPE