Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 32

Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação, revogação e prescrição

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

É de cinco anos o prazo decadencial para a administração
pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos
servidores públicos.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE