Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 114
Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço
público, o concessionário tem direito a indenização e não se
sujeita a penalidades de natureza administrativa.
