Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 212
Direito Constitucional / Poder legislativo / Comissões parlamentares de inquérito
Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito não podem
determinar a busca e a apreensão domiciliar de investigado,
visto que essas medidas sujeitam-se ao princípio constitucional
da reserva de jurisdição.
