Simulado Ministério da Saúde | Analista Administrativo - PGPE 1 | 2019 pre-edital | Questão 494
Ética no Serviço Público / Ética no Setor Público / Lei nº 8.429/1992 / Dos atos de improbidade administrativa
Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos
moldes previstos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), requer o exercício de função
específica (administrativa), não se admitindo sua extensão à
atividade judicante.
