No Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças de
um município, o contador convocou uma reunião para discutir o
reconhecimento de uma receita. Trata-se da arrecadação de uma
receita decorrente de processo judicial em que o município é
sujeito ativo. Após a conclusão do processo, a outra parte
reconheceu a dívida e assinou termo, comprometendo-se a pagar
em quatro parcelas de R$25.000, sendo a primeira com
vencimento em 15 de dezembro de 20x4, que foi arrecadada, e
as demais parcelas no mesmo dia nos meses seguintes.
A partir das definições da Lei nº 4.320/1964 e dos princípios de
contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar que:
Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - CIêNCIAS JURíDICAS / TCM/SP / 2015 / FGV