Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 163

Noções de Contabilidade / Contabilidade Pública / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

O Relatório de Gestão Fiscal é de elaboração obrigatória pelos
Poderes e órgãos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), porém com diferenças na periodicidade de publicação dos
anexos. No que tange à obrigatoriedade de relatórios a serem
elaborados pelos órgãos do Poder Judiciário, o Manual de

Demonstrativos Fiscais orienta que:

A ) o Demonstrativo da Despesa com Pessoal é o único anexo
obrigatório em todos os quadrimestres;

B ) o Demonstrativo da Despesa com Pessoal e o Demonstrativo
Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal são anexos
obrigatórios em todos os quadrimestres;

C ) o Demonstrativo da Despesa com Pessoal é obrigatório
apenas no último quadrimestre;

D ) o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório
apenas no último quadrimestre;

E ) o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal é
obrigatório apenas para o Poder Executivo, que consolida
todos os Poderes.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / TJ/SC / 2015 / FGV