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Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 170
Noções de Contabilidade / Contabilidade Pública / Orçamento Público / Ciclo orçamentário
Nos termos da Constituição Federal, é correto
A ) utilizar transferência voluntária no pagamento de
despesa de pessoal.
B ) vincular receita de impostos ao fundo da criança e
do adolescente.
C ) usar empréstimos bancários no pagamento da folha
salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por
maioria absoluta.
D ) utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.
E ) abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.
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Fonte: ASSESSOR JURíDICO / TCE/PI / 2014 / FCC