Um instrumento de planejamento de um ente da federação
apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”
A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):
Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCM/SP / 2015 / FGV