Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 188

Noções de Contabilidade / Contabilidade Pública / Orçamento Público / Lei Orçamentária Anual (LOA)

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o
orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária
deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio,
quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração
da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:

A ) a divisão da LOA em múltiplos orçamentos – fiscal, de
investimento das empresas e da seguridade social – fere
diretamente o princípio da unidade;

B ) a existência do orçamento de investimento das estatais fere
explicitamente o princípio da unidade, apesar de não
constituir efetivamente um orçamento;

C ) a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública
são justificativas para permitir a existência de orçamentos
paralelos;

D ) a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o
descumprimento do princípio da unidade;

E ) os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das
empresas e da seguridade social – seguem a concepção da
totalidade orçamentária.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCM/SP / 2015 / FGV