Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 214

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Ato administrativo / Atos administrativos vinculados e discricionários


Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico
Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma
portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder
Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe
de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16.
Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito
expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores
(dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo
municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em
30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança,
pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o
dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCM/SP / 2015 / FGV