Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 219

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos; Validade e eficácia do ato administrativo

Considere duas situações distintas:



I. José, servidor público estadual e responsável pela
condução de determinado processo administrativo,
aplicou pena de advertência a servidor quando cabível
a pena de suspensão.



II. Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de
permissão de uso, sob o fundamento de que a
Administração pública necessitava daquele bem
público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo
bem a terceira pessoa.



As situações narradas apresentam vício de

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - DILIGêNCIAS E APOIO ADMINISTRATIVO / MPE/PB / 2015 / FCC