Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 222

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Ato administrativo / Revogação, anulação e convalidação de atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes

Sobre a invalidação dos Atos Administrativos, assinale a opção
correta.

A ) A administração pode anular seus próprios atos quando
eivados de vícios que os tornam ilegais.

B ) A administração pode anular seus próprios atos por motivo
de conveniência ou oportunidade.

C ) A revogação do ato administrativo não impõe observância
aos direitos adquiridos.

D ) A anulação do ato administrativo não pode ser submetida à
apreciação judicial.

E ) A administração pode revogar seus próprios atos quando
eivados de vícios que os tornam ilegais.

Fonte: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - FINANçAS PúBLICAS / Pref. Recife/PE / 2014 / FGV