Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 223
Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Ato administrativo / Revogação, anulação e convalidação de atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes
Tendo em vista as formas de extinção do ato administrativo,
analise as afirmativas a seguir.
I. A extinção de um ato administrativo depende da
manifestação de vontade da administração.
II. A extinção subjetiva é uma forma de desfazimento volitivo do
ato administrativo.
III. A extinção por caducidade depende de lei.
Assinale:
