Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 226

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Competência administrativa: conceito, avocação e delegação de competência

Considere os seguintes itens:


I. Edição de atos de caráter normativo.

II. Decisão de recursos administrativos.

III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou
autoridade.


Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei nº 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - APOIO ESPECIALIZADO - OPERAçãO DE COMPUTADORES / TRE/AP / 2015 / FCC