Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 240

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais / Administração Pública / Servidores públicos


Em determinado Município, existem duas carreiras no
funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível
superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração
recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os
servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária,
enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos
de gestão praticados pela Administração Pública.



Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os
servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos
em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.



Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que
essa lei é

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - DIREITO / Câmara de Caruaru/PE / 2015 / FGV