Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 256

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais / Finanças públicas / Normas gerais

No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário
Nacional, assinale a opção correta.

A ) Advindo lei complementar instituindo regime único de
arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime
obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da
coletividade da máxima arrecadação.

B ) Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988,
poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo
própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e
decadência deste tributo.

C ) Todos os serviços públicos gerais ou individuais são
remunerados pela cobrança de taxas.

D ) A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos
compulsórios.

E ) Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e
serão graduados observando a capacidade contributiva.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - FINANçAS PúBLICAS / Pref. Recife/PE / 2014 / FGV