Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 271

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais / Organização político-administrativa / Competências da União

A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa
de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera
jurídica de outro ente.

A esse respeito, é correto afirmar que

A ) a União pode intervir nos Municípios situados em Territórios
Federais, caso venham a ser criados.

B ) a União, por personalizar a República Federativa do Brasil,
pode intervir em todos os entes da federação.

C ) um Estado-membro somente pode intervir em assuntos
afetos a outro Estado-membro mediante prévia autorização
do Supremo Tribunal Federal.

D ) o Distrito Federal, por ter prerrogativas próprias dos Estados,
pode intervir nos Municípios situados em seu território.

E ) nenhuma intervenção pode ser decretada sem prévia
aprovação do Supremo Tribunal Federal.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - DIREITO / Câmara de Caruaru/PE / 2015 / FGV