Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 295

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Fontes do Direito Administrativo

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes:

A ) a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

B ) o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.

C ) a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.

D ) o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.

E ) a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.

Fonte: ANALISTA - AUDITORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/CE / 2008 / FCC