Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 298

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92)


Em janeiro de 2009, Francisco, Prefeito de determinado
Município, frustrou a licitude de processo licitatório ao contratar
sociedade empresária para prestar serviços de limpeza de
córregos municipais, ao arrepio dos ditames legais, com
direcionamento da licitação e superfaturamento do valor do
contrato. Francisco exerceu o mandato eletivo até 31/12/2012,
quando foi sucedido por Almir, novo Prefeito, que conseguiu
comprovar, por meio de processo administrativo, todas as
ilegalidades praticadas na contratação em tela, somente no ano
de 2015. A condenação de Francisco pela prática de ato de
improbidade administrativa às sanções previstas no art. 12, da Lei
nº 8.429/92 é:

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - CIêNCIAS JURíDICAS / TCM/SP / 2015 / FGV