Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 330

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Poderes da Administração Pública / Poder de polícia

Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de
regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto:

A ) determinação, pelo poder público municipal, após processo
administrativo, de demolição de imóvel construído
ilegalmente por particular em área pública;

B ) lotação e remoção de inspetores da Polícia Civil, de acordo
com critérios discricionários relacionados aos índices de
criminalidade por região;

C ) aplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da
penalidade de demissão a servidor público estadual que
praticou crime contra a administração pública;

D ) fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de
multa a estabelecimento comercial, por autoridade
incompetente;

E ) interdição de empresa por alegação de poluição ambiental,
ainda que realizada por agente administrativo que agiu com
desvio de poder, para atender a seus interesses particulares.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO AUXILIAR / TJ/SC / 2015 / FGV