Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 361

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações) / Direitos e vantagens / Direito de petição

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando
obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão
público competente requerimento para obtenção de certidão.
Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao
argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo
Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do
documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto
afirmar que o direito a obtenção de certidão:

Fonte: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO - SEGURANçA DA INFORMAçãO / TCE/SE / 2015 / FGV