Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 404

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações) / Regime disciplinar / Deveres e proibições

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, entende-se por inassiduidade habitual:

A ) falta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.

B ) falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exercício fiscal.

C ) ausência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por trinta dias.

D ) falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

E ) falta ou ausência contínuas ao serviço, que configuram desídia no exercício das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2012 / FCC