Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 416

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90 e alterações) / Vacância, remoção, redistribuição e substituição


Maria é servidora pública municipal ocupante exclusivamente de
cargo em comissão há dez anos. Ao descobrir que Maria estava
grávida, o Prefeito Municipal decide exonerá-la, mas solicita, por
cautela, parecer prévio à Procuradoria Municipal. Com base nas
normas constitucionais que regem a matéria, o Procurador emite,
corretamente, parecer no sentido de que:

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - CIêNCIAS JURíDICAS / TCM/SP / 2015 / FGV