Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 425
Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Responsabilidade civil do Estado
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a
seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a
terceiros somente restará configurada diante de atos ilícitos.
II. A expressa previsão, em nosso ordenamento, da
responsabilidade objetiva do Estado impede a utilização do
caso fortuito ou da culpa da vítima como causas excludentes
da responsabilidade.
III. A responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a
demonstração do nexo de causalidade entre a ação ou
omissão estatal e o dano causado.
Assinale:
