Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 300

Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Remuneração

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais,
julgue os itens a seguir.

Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto
de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultantes de decisão judicial.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/RJ / 2012 / CESPE