Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 324

Noções de Direito Administrativo / Controle da administração pública / Controle exercido pela administração pública

Acerca do controle da administração pública e dos princípios que
lhe são aplicáveis, julgue os itens seguintes.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com
o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa
física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em
razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as
pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas
ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não
sendo passíveis de controle legislativo.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 17ª / 2009 / CESPE