Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 329
Noções de Direito Administrativo / Controle da administração pública / Controle judicial
A respeito de licitação, controle e responsabilização da
administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue os
seguintes itens.
O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos
vinculados como os discricionários, já que todos têm de
obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência
tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato
discricionário.
