Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.
Se um agente editar ato administrativo em desconformidade
com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse
tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 10ª / 2013 / CESPE