Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 337

Noções de Direito Administrativo / Controle da administração pública / Improbidade administrativa: Lei no 8.429/1992

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens
seguintes.

As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar
lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal,
extinguindo-se com a sua morte.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2013 / CESPE