Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 349

Noções de Direito Administrativo / Direito administrativo / Princípios Gerais


Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.

Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a
administração pública tem o poder-dever de rever seus atos
quando estes estiverem eivados de vícios.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / CNJ / 2013 / CESPE