Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 417

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Previsão Constitucional

Com relação ao controle da administração pública e à
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica
tanto às entidades de direito privado que prestam serviço
público como às entidades da administração indireta que
executem atividade econômica de natureza privada.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2012 / CESPE