Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 419
Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Previsão Constitucional
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética a respeito do regime jurídico dos servidores públicos e da
responsabilidade dos servidores na emissão de pareceres, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada
por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade
competente. Nessa situação, se a decisão da autoridade, que
seguiu as diretrizes apontadas pelo parecer, não for considerada
como a correta pelo TCU e, em consequência disso houver dano
ao patrimônio público, então haverá responsabilidade civil
pessoal do parecerista.
