Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 502
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.
Se determinado estado da Federação editar lei que disponha
sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois
compete privativamente à União legislar sobre esse tema.
