Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 541
Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Funcionamento e atribuições
No que se refere à administração pública, aos deputados e
senadores, às atribuições do presidente da República e às funções
essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.
Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente,
estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No
entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de
suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a
inviolabilidade.
