Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 24
Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Receita Pública
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui
um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens
subsequentes.
O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita
prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
