Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 25
Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Receita Pública
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui
um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens
subsequentes.
Os municípios que não instituírem a taxa municipal de
iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto
em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, estão
proibidos de receber transferências voluntárias de outros entes,
ressalvadas aquelas destinadas a ações com saúde, educação e
assistência social.
