Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 27

Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Transparência, controle e fiscalização


Julgue os itens subsecutivos, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O acesso a informações referentes a empenhos, liquidações e
pagamentos, bem como o lançamento e o recebimento das
receitas, devem ser disponibilizados pelos entes da Federação
a qualquer pessoa física ou jurídica.

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Fonte: ADMINISTRADOR / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE